norma nº 908/1986

LEI Nº 908/86
Dispõe sobre a autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar. 
A Câmara Municipal da Lapa aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do
corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$ 1.700.000,00
(hum milhão e setecentos mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do
orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – Administração
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil
02. Salários do Pessoal da CLT............................................Cz$ 150.000,00
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 – Divisão de Ensino
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.113 – Obrigações Patronais
01 – IAPAS...........................................................................Cz$ 300.000,00
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 – Divisão de Ensino
4.000 – Despesas de Capital
4.100 – Investimentos
4.110 – Obras e Instalações
 01. Construção de Unidades Escolares...............................Cz$ 160.000,00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – Divisão de Obras e Urbanismo
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.113 – Obrigações Patronais
 01. IAPAS.............................................................................Cz$ 200.000,00
... 02
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – Divisão de Obras e Urbanismo
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.113 – Obrigações Patronais
 02 – FGTS................................................................................Cz$ 150.000,00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – Divisão de Obras e Urbanismo
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.130 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 – Outros Serviços e Encargos
 02. Serviços de Água, Esgotos e Energia Elétrica.................Cz$
140.000,00 
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – Divisão de Serviço Rodoviário
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil
 01. Salários do pessoal CLT..................................................Cz$ 400.000,00
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – Divisão de Serviço Rodoviário
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.120 – Material de Consumo
 02 – Peças e Acessórios para máquinas e veículos..............Cz$ 100.000,00
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – Divisão de Serviços Rodoviários
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.130 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 – Outros Serviços e Encargos
 02 – Reparos e conservação de bens..................................Cz$ 100.000,00
 TOTAL...................................................................................Cz$ 1.700.000.00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício, de conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º -, inciso II, da
Lei Federal nº 4.320/64.
... 03
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de outubro de 1.986.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL