norma nº 915/1986

LEI Nº 915
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições legais que me são conferidas, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral
do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$
160.000,00 (cento e sessenta mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do
orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0100 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 0101 – CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01 – Subsídios de Vereadores...................................................Cz$ 60.000,00
ÓRGÃO: 0100 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 0101 – CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 02 – Subsídios variáveis de vereadores....................................Cz$ 100.000,00
 TOTAL.........................................................................................Cz$ 160.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício, de conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 1.986
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL