| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 1986 |
| Date | 1986-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1717 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 914 Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Aprovou e, eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas legalmente, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, o credito adicional suplementar até o limite de Cz$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 0301 – Administração 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 06 – SERVIÇOS DIVERSOS................................................Cz$ 15.000,00 07 – SEGUROS EM GERAL.................................................Cz$ 115.000,00 10 – LOCAÇÕES DIVERSAS...............................................Cz$ 15.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0601 – Divisão de Obras e Urbanismo 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo 04. MATERIAS PRIMAS E MATERIAIS PARA SERVIÇOS DIVERSOS...........................................................................................Cz$ 30.000,00 ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNIDADE: 0801 – Divisão do Serviço Rodoviário 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo 04. OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO...........................Cz$ 30.000,00 TOTAL...................................................................................Cz$ 205.000,00 ... 02 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício, de conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 1.986. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL