norma nº 913/1986

LEI Nº 913
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no
uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, o Crédito Adicional Especial no valor de Cz$
7.500,00 (sete mil quinhentos cruzados), destinado a atender despesas decorrentes
do termo de convênio, assinado entre a Prefeitura e a Universidade Federal do
Paraná, visando a prestação de serviços nas áreas de odontologia e levantamento
parasitológico, neste Município, na seguinte dotação: 
ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.3.3. – Contribuições Correntes
 Centro Rural Universitário de Treinamento e 
 Ação Comunitária – CRUTAC.............................................Cz$ 7.500.00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação, consoante o disposto no artigo
43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/84.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 1.986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL