norma nº 912/1986

LEI Nº 912
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal da Lapa APROVOU e, ele, SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil cruzados), para reforço da seguinte dotação do orçamento
vigente:
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 – SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
 01. Ampliação da Rede de Iluminação Pública...................Cz$ 65.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício, de conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da
Lei Federal de nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 1.986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL