norma nº 2543/2010

LEI N° 2543, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Instituí a atualização do valor venal do IPTU em
decorrência do indexador FCA com acréscimo
variável anual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1° - Para correção monetária do valor venal do IPTU, atualmente
corrigido pelo VRM - Valor de Referência Municipal, segundo o artigo 21 da Lei
Municipal sob n° 1313/1 995, e a Lei 170112003, que adotou o Fator de Conversão
e Atualização Monetária - FCA como indexador oficial do Município da Lapa, fica
instituído o acréscimo percentual de 10% de correção sobre o VRM por ano para fins
de valor venal de IPTU.
Art. 2° - Caso o indexador Fator de Conversão e Atualização Monetária
- FCA tiver aumento acima dos 10% percentuais anuais, o acréscimo atualizador
ficará integralmente com o FCA, desconsiderando o aumento percentual de 10%.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de 2010
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal