norma nº 911/1986

LEI Nº 911
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício de 1.987.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, e tendo em vista a aprovação por parte da
Câmara Municipal, SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa, para o exercício de
1.987, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cz$
50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados) e fixa a despesa em igual
importância.
Art. 2º - A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de
conformidade com as especificações declaradas nos anexos 1 e 2, segundo os
seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES..........................................................Cz$ 32.165.000,00
1.1 – Receitas Tributárias..............................Cz$ 2.500.000,00
1.2 – Receita Patrimonial...............................Cz$ 150.000,00 
1.3 – Transferências Correntes......................Cz$ 29.215.000,00
1.4 – Outras Receitas Correntes....................Cz$ 300.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL............................................................Cz$ 17.835.000,00
2.1– Alienação de Bens Móveis e Imóveis.....Cz$ 15.000,00 
2.2– Tranferências de Capital........................Cz$ 17.820.000,00 ______________
TOTAL..............................................................................................Cz$ 50.000.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos
anexos que integram esta Lei e de acordo com os seguintes desdobramentos:
0100 – LEGISLATIVO MUNICIPAL.................................................Cz$ 1.846.500,00
0200 – GOVERNO MUNICIPAL......................................................Cz$ 570.165,00
0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO..........................Cz$ 3.891.335,00
0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS......................................Cz$ 2.842.000,00
0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA..............Cz$ 11.910.000,00
0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO..................................Cz$ 12.465.000,00
0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO..............Cz$ 2.140.000,00
0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL...................Cz$ 14.335.000,00
 TOTAL..................................................................................Cz$ 50.000.000.00
... 02
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operação de
crédito por antecipação da Receita, para atender à insuficiência de caixa, em
qualquer mês do exercício até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita
estimada nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares para atender a quaisquer despesas até o limite de 50% (cinqüenta
por cento) da despesa orçamentária, utilizando como recursos os constantes do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.987, após
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de novembro de 1.986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL