norma nº 910/1986

LEI Nº 910
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, e tendo em vista a aprovação por parte da
Câmara Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral
do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$ 20.000,00
(vinte mil cruzados), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0200 – GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 0201 – GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 –Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
 01. Recepções, Hospedagens e Homenagens....................Cz$ 20.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício, de conformidade com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, inciso
II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de novembro de 1.986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL