norma nº 909/1986

LEI Nº 909
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral
do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar de Cz$ 175.000,00 (cento e
setenta e cinco mil cruzados), para reforço da seguinte dotação do Orçamento
Vigente:
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – Div. de Obras e Urbanismo
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.120 – Material de Consumo
02 – Peças e Acessórios para Máquinas e Veículos..............Cz$ 175.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício, de conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso
II, da Lei Federal de nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de novembro de 1.986.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL