norma nº 907/1986

LEI Nº 907/86
Dispõe sobre a autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral
do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$
164.227,00 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete cruzados), para
reforço das seguintes dotações do orçamento vigente, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – Administração
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.130 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.131 – Remuneração de Serviços Pessoais
 01 – Serviços Técnicos...................................................................Cz$ 25.000,00
3.132 – Outros Serviços e Encargos
 09 – Publicações e Propagandas...................................................Cz$ 6.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – Administração
3.000 – Despesas Correntes
3.200 – Transf. Correntes
3.250 – Transf. a Pessoas
3.251 – 01 – Inativos............................................................................Cz$ 35.000,00
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUC. E CULTURA
UNIDADE: 0501 – Divisão de Ensino
3.000 – Despesas Correntes
3.200 – Transf. Correntes
3.250 – Transf. a Pessoas
3.253 – 02 – Salário Família.................................................................Cz$ 4.000,00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – Divisão de Obras e Urbanismo 
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.120 – Material de Consumo
04 – Matérias primas e material para serviços diversos................Cz$ 20.000,00
... 02
ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 0701 – Div. de Saúde e Saneamento 
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.120 – Material de Consumo
 01 – Produtos Farmacêuticos........................................................Cz$ 35.000,00
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – Div. de Serviço Rodoviário
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.130 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 – Serviços Diversos..................................................................Cz$ 39.227,00
 Total.......................................................................................Cz$ 164.227,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações de
orçamento vigente, e na mesma importância:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – Administração
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil
 01. Vencimentos............................................................................Cz$ 4.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – Administração
3.000 – Despesas Correntes
3.200 – Transf. Correntes
3.250 – Transf. a Pessoas
3.252 – 02 – Pensionistas.....................................................................Cz$ 6.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – Administração
4.000 – Despesas de Capital
4.100 – Investimentos
4.110 – Obras e Instalações
 01. Construção de Postos Telefônicos..........................................Cz$ 46.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – Administração
3.000 – Despesas Correntes
3.200 – Transf. Correntes
3.250 - Transf. a Pessoas
3.253 – 03 – Salário Família.................................................................Cz$ 5.000,00
... 03
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0401 – Contabilidade
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil
 01 – Salários do Pessoal CLT........................................................Cz$ 15.000,00
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0402 –Div. de Tributação
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil
 01. Vencimentos............................................................................Cz$ 6.000,00
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0402 – Div. de Tributação 
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil
 02 – Salários do Pessoal CLT.........................................................Cz$ 10.000,00
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0403 – Div. de Tesouraria 
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil
 01. Salários do Pessoal CLT...........................................................Cz$ 18.000,00
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0403 – Div. de Tesouraria 
3.000 – Despesas Correntes
3.200 – Transf. Correntes
3.260 – Encargos da Dívida Interna
3.261 – Juros da Dívida Contratada.....................................................Cz$ 6.700,00
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0403 – Div. de Tesouraria 
4.000 – Despesas de Capital
4.300 – Transf. de Capital
4.351 – Amortização de empréstimo....................................................Cz$ 13.400,00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 – Serviços de Utilidade Pública
... 04
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.120 – Mat. de Consumo
 02 – Sementes e mudas de plantas................................................Cz$ 6.700,00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 – Serviços de utilidade pública
3.000 – Despesas Correntes
3.200 – Transf. Correntes
3.250 – Transf. a pessoas
3.253 – Salário Família........................................................................Cz$ 15.000,00
ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 0701 – Div. de Saúde e Saneamento
4.000 – Despesas de Capital
4.100 – Investimentos
4.110 – Obras e Instalações
 01. Construção de Galerias Pluviais..............................................Cz$ 2.427,00
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – Div. de Serviço Rodoviário
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.120 – Material de Consumo
 03 – Gêneros Alimentícios...............................................................Cz$ 10.000,00
 TOTAL......................................................................................Cz$ 164.227,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de outubro de 1.986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL