| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 1986 |
| Date | 1986-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1725 |
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LEI Nº 905 Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$ 74.900,00 (setenta e quatro mil e novecentos cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO: 0200 – GOVERNO MUNICIPAL UNIDADE: 0201 – Gabinete do Prefeito 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01. Subsídios do Prefeito.....................................................Cz$ 18.600,00 02. Representações do Prefeito...........................................Cz$ 14.400,00 03.Representações do Vice-Prefeito...................................Cz$ 6.900,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 0301 – Administração 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 04. Serviços Postais, Telefones e Telex..............................Cz$ 35.000,00 TOTAL..................................................................................Cz$ 74.900,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações do Orçamento Vigente, na mesma importância: ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0502 – Divisão de Recreação e Cultura 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 01 – Centro Esportivo do 1º Grau.........................................Cz$ 15.000,00 Transporte............................................................................................Cz$ 15.000,00 ... 02 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0601 – Div. de Obras e Urbanismo 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.9.0 – Diversos Investimentos 05 – Sentenças Judiciárias.................................................Cz$ 59.900,00 TOTAL................................................................................Cz$ 74.900,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de setembro de 1.986. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL