norma nº 904/1986

LEI Nº 904
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, o crédito especial no valor de Cz$ 22.155,65 (vinte e
dois mil, cento e cinqüenta e cinco cruzados e sessenta e cinco centavos), destinado
a atender as despesas com o pagamento de concessão de empréstimo, nos termos
do Decreto-Lei nº 2.288 de 23.07.86, em conseqüência da aquisição de 01 (um)
veículo Volkswagem modelo Kombi Std – 1.986, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.2.0.0 – Inversões Financeiras
4.2.7.0 – Concessão de empréstimo....................................................Cz$ 22.155,65
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício, de conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso
II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de setembro de 1986.
Wilson Moreira Montenegro 
Prefeito Municipal