norma nº 903/1986

LEI Nº 903/86
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura
de Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas legalmente,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, o crédito adicional especial de Cz$ 500.000,00
(quinhentos mil cruzados), destinado a atender as despesas com o pagamento da
construção de uma capela mortuária, na seguinte dotação: 
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
Construção de uma capela mortuária..................................................Cz$ 500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, consoante o
disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de setembro de 1986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL