norma nº 901/1986

LEI Nº 901/86
Súmula: Altera a letra a, do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 889, de 29 de abril de 1.986.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - A letra a do Artigo 2º da Lei Municipal nº 889, de 29 de abril de
1.986, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá:
a) Contrair, a partir do exercício de 1.986, inclusive, perante os
agentes financeiros do Banco Nacional de Habitação (BNH), empréstimos até o
montante de 40.000 (quarenta mil) OTNs.”
Parágrafo Único – Permanecem inalterados os demais artigos, incisos
e parágrafos. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de setembro de 1986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL