norma nº 2544/2010

LEl N° 2544, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do perímetro urbano do Município da
Lapa a Taxa de Coleta de Lixo, que terá um valor único de R$ 60,00 (sessenta reais)
anual, por unidade habitacional, a ser arrecadada das seguintes formas:
I. à vista, com 15% de desconto;
II. em 06 (seis) parcelas de R$ 10,00, através de carnê emitido pela
Prefeitura Municipal;
III. em 12 (doze) parcelas de R$ 5,00 mensais, através de inclusão na
fatura de água e esgoto emitida pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, se autorizado pelo morador.
Art. 2º - A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma das
propriedades prediais beneficiadas pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 3º - Ficam isentos de pagamento da referida taxa os contribuintes
inscritos no programa "Tarifa Social" da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, ou outro que porventura venha lhe substituir.
Art. 4º - A correção do valor será realizada no mês de outubro de cada
ano, usando como indexador o índice usado para a correção da VRM - Valor de
Referência Municipal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a
arrecadação e posterior repasse ao Município da Lapa, dos valores recebidos com a
Taxa de Serviço de Coleta de Lixo arrecadada.
Art. 6º - O convênio a ser firmado terá sua vigência até 13 de outubro
de 2012, podendo ser prorrogado, e deverá ser submetido a referendum da Câmara
Municipal num prazo de até 30 dias após a assinatura, bem como cópia do mesmo
deverá ser encaminhada ao Ministério Público de nossa Comarca.
Art. 7º - A SANEPAR somente poderá realizar a cobrança da referida
taxa na fatura de água e/ou esgoto, daqueles consumidores que aceitarem tal
prática.
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Art. 8º - A ausência de manifestação do consumidor importará em
aceitação tácita, o que não impede que a qualquer momento se possibilite a ele o
imediato bloqueio da cobrança vinculada à conta de água e/ou esgoto, cabendo ao
Município tomar as providências necessárias para a cobrança da taxa por intermédio
de outro instrumento.
Art. 9º - Para o bloqueio o consumidor deverá comparecer em um dos
postos de atendimento da SANEPAR munido da fatura de água e/ou esgoto e do
carnê do IPTU, onde preencherá requerimento, disponibilizado pela SANEPAR, sem
custas, comprometendo-se a SANEPAR a imediatamente proceder à exclusão
solicitada e a comunicação ao Município.
Art. 10 - No boleto de cobrança da SANEPAR constará a informação
de que o consumidor poderá solicitar o cancelamento da cobrança da taxa de coleta
de lixo na conta de água e/ou esgoto, a qualquer tempo.
Art. 11 - Fica resguardado o direito do Município de efetuar a cobrança
da Taxa de Coleta de Lixo no carnê do IPTU ou através do documento utilizado pelo
Poder Público para a cobrança da taxa, quando o contribuinte optar pelo não
pagamento na fatura de água e/ou esgoto.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal