norma nº 899/1986

LEI Nº 899
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, Crédito Especial de Cz$ 15.000,00 (Quinze mil
cruzados), destinado a atender as despesas com pagamento de serviços de
extensão de Eletrificação Rural, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras de Eletrificação Rural..................................................Cz$ 15.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício, de conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de agosto de 1.986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL