| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1986 |
| Date | 1986-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1733 |
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LEI Nº 897 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 910.000,00 (novecentos e dez mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO: 0200 – GOVERNO MUNICIPAL UNIDADE: 0201 – Gabinete do Prefeito 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serv. de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 01. Recepções, Hospedagens e Homenagens.....................Cz$ 30.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 0301 – Administração 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serv. de Terc. e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serv. e Encargos 02 – Passagens e estadias...................................................Cz$ 10.000,00 05 – Alugueis e Arrendamento de imóveis...........................Cz$ 10.000,00 4.0.0.0 Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente 03. Móveis e Utensílios..........................................................Cz$ 15.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0501 – Div. de Ensino 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.2 – Outros Serv. e Encargos 01. Reparos e Conservação de Bens...................................Cz$ 20.000,00 ... 02 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0502 – Divisão de Recreação e Cultura 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terc. e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serv. e Encargos 03. Representações, festividades cívicas, recreativas e recepções esportivas................................................................................................Cz$ 15.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0601 – Div. de Obras e Urbanismo 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.3 – Obrigações Patronais 1. IAPAS.............................................................................Cz$ 250.000,00 2. FGTS..............................................................................Cz$ 150.000,00 3.1.2.0 – Material de Consumo 02. Peças e acessórios p/máquinas e veículos.....................Cz$ 100.000,00 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 04. Serviços Diversos............................................................Cz$ 60.000,00 ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNIDADE: 0801 – Div. de Serviços Rodoviários 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.3 – IAPAS.....................................................................................Cz$ 250.000,00 TOTAL....................................................................................Cz$ 910.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos, provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício, de conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de agosto de 1.986. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL