| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1986 |
| Date | 1986-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1734 |
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LEI Nº 896 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil cruzados), para reforço da seguinte dotação do Orçamento Vigente: ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 01. Serviços Técnicos..........................................................Cz$ 178.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício, de conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de julho de 1.986. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL