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norma nº 895/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 895 / 1986
Date 1986-07-16
EmentaDispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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matéria 6883 →

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LEI Nº 895
Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral
do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cz$
1.215.000,00 (hum milhão, duzentos e quinze mil cruzados), para reforço da
seguinte dotação do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – DIVISÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
03. Máquinas, motores e aparelhos....................................Cz$ 1.215.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação, que se vem verificando no
corrente exercício, de conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da
Lei federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de julho de 1.986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL

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