norma nº 894/1986

LEI Nº 894
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Estado do
Paraná S/A. para execução das obras e serviços
integrantes do PrAM – Programa de Ação Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito até o limite de Cz$ 1.101.060,00 (hum milhão, cento e um mil e
sessenta cruzados), equivalente a 10.348,30 OTN a preços de abril de 1986, junto
ao Banco do Estado do Paraná S/A, pro prazo não superior a 10 (dez) anos, juros
até 11% ao ano, e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de
crédito podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
§ 1º - O montante das operações fixadas neste artigo será reajustado
de acordo com a legislação pertinente.
§ 2º - Os valores das operações de crédito e respectivos reajustes
estão condicionados à capacidade de endividamento do Município, determinada
pelas Resoluções nºs 62/75 e 93/75 do Senado Federal e pelas Resoluções nºs
345/75 e 397/76 do Banco Central do Brasil.
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei serão aplicados na execução do PrAM – Programa de Ação Municipal,
como contrapartida do Município no Programa que prevê investimentos em obras de
infraestrutura urbana, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado
do Paraná S/A, e da Secretaria de Estado do Planejamento.
Art. 3º - Em garantia as operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM, ou tributo que o substituir ao qual fica
vinculada a presente operação de crédito, em montantes anuais necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma da legislação
pertinente.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal, juros, multas e demais
encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do
Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A., poderes para
substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no
vencimento das referidas obrigações financeiras.
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Art. 5º - O prazo e o esquema definitivos de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6º - As operações de Crédito contratadas mediante autorização da
presente Lei, deverão ser liquidadas junto ao agente financeiro contratante,
impreterivelmente nos exercícios de 1.987 a 1.988.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Fica ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais respectivos até o início do Convênio para execução do Programa de Ação
Municipal – PrAM, firmado com o Estado do Paraná, para o atendimento das
despesas com a sua aplicação. 
Art. 9º - Os recursos para abertura dos créditos adicionais, de que trata
o Artigo anterior, serão os constantes do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e mais
os recursos transferidos pelo Estado do Paraná à conta do PrAM – Programa de
Ação Municipal.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 19 de junho de 1.986.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL