| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 1986 |
| Date | 1986-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional. |
| native_id | 1737 |
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LEI Nº 892 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional. A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO: 0100 – LEGISLATIVO MUNICIPAL UNIDADE: 0101 – Câmara Municipal 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01. Subsídios de vereadores............................................................Cz$ 130.000,00 02. Subsídios variáveis de vereadores..............................................Cz$ 160.000,00 3.1.2.0 – Material de Consumo 01. Material de Expediente.................................................Cz$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 0301 – Administração 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo 01. Artigos de Expediente...................................................Cz$ 40.000,00 02. Material de Limpeza......................................................Cz$ 40.000,00 03. Outros materiais de consumo.......................................Cz$ 30.000,00 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 01. Serviços Técnicos..........................................................Cz$ 50.000,00 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 06. Serviços Diversos..........................................................Cz$ 80.000,00 07. Seguros em geral...........................................................Cz$ 15.000,00 10. Locações Diversas...................... ..................................Cz$ 30.000,00 ... 02 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0501 – Divisão de Ensino 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.5.0 – Transferências a Pessoas 3.2.5.3 – 02. Salário Família...............................................................Cz$ 40.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0502 – Divisão de Recreação e Cultura 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 02. Prêmios, Diplomas, Condecorações e Medalhas...........Cz$ 10.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0601 – Divisão de Obras e Urbanismo 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 02. Serviços de Água, Esgoto e Energia Elétrica................Cz$ 200.000,00 04. Serviços Diversos..........................................................Cz$ 60.000,00 ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 0701 – Divisão de Saúde e Saneamento 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo 01. Produtos Farmacêuticos...............................................Cz$ 3 0.000,00 TOTAL..................................................................................Cz$ 925.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no presente exercício, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de junho de 1.986. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL