norma nº 891/1986

LEI Nº 891
Dispõe sobre a autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral
do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$
535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil cruzados), para reforço das seguintes
dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
02. Salário do Pessoal da CLT...........................................Cz$ 255.000,00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 – Serviços de Utilidade Pública
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
01. Salários do Pessoal CLT...............................................Cz$ 280.000,00
 Total.................................................................................Cz$ 535.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente, na mesma importância:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – Administração
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
01. Vencimentos.................................................................Cz$ 115.000,00
... 02
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0402 – Divisão de Tributação
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
01. Vencimentos.................................................................Cz$ 90.000,00
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0403 – Divisão de Tesouraria
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
01. Salários do Pessoal da CLT..........................................Cz$ 50.000,00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – Divisão de Urbanismo
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
01. Salários do Pessoal da CLT..........................................Cz$ 280.000,00
 Total.................................................................................Cz$ 535.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em 10 de junho de 1.986.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL