norma nº 890/1986

LEI Nº 890
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO
PARANÁ – S.A. – TELEPAR, e estabelece outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ – S.A. – TELEPAR, no valor de até
Cz$ 217.784,16 (duzentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e quatro cruzados e
dezesseis centavos) para interligação das localidades de Lagoão, Colônia Municipal,
Bonito, Butiá, Palmital de Baixo, Alves, Rio da Areia, Faxinal dos Castilhos,
Joanesdorff, Capão Bonito, São João do Caíva à Rede Interurbana Estadual,
através de um circuito interurbano.
 Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a
efetivar a doação ou a celebrar contrato de comodato da área destinada a instalação
de equipamentos à prestação de serviços de telefonia.
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação orçamentária vigente no corrente exercício:
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.1.0 – Obras e Instalações no valor de Cz$ 217.784,16 (duzentos e
dezessete mil, setecentos e oitenta e quatro cruzados e dezesseis centavos),
utilizando como recurso um dos itens enumerados no artigo 43, § 1º da Lei Federal
nº 4.320, de 17.03.64.
§ Único – O Chefe do Poder Executivo fica ainda autorizado a firmar
como forma de pagamento alternativa, contrato de exploração de Posto de Serviço
sem a remuneração prevista no contrato de agenciamento da TELEPAR no prazo de
36 (trinta e seis) meses.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de junho de 1.986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL