norma nº 2282/2009

LEI Nº 2282, DE 02 DE MARÇO DE 2009
Súmula: Altera parágrafo de artigo da Lei nº 2.180, de 04
de junho de 2008, dispondo sobre a isenção do
ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis
populares, cabendo a incidência do referido
imposto sobre esses mesmos imóveis quando
houver novo fato gerador.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - O parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.180, de
04 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Referida isenção será aplicada aos prestadores de
serviços que atuarão na construção das unidades habitacionais referidas nos
Convênios nº 4871/CF/06 e 4872/CF/06, celebrados entre o Município da Lapa e a
“Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar” e aos primeiros mutuários dos
referidos imóveis populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses
mesmos imóveis quando houver novo fato gerador.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando o texto anterior do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.180,
de 04 de junho de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Março de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal