norma nº 889/1986

LEI Nº 889
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e
contratos com o Banco Nacional da Habitação e
seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para
os empréstimos e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir, mediante
convênios e contratos, os compromissos necessários à participação do Município
nos Programas geridos pela Diretoria do Desenvolvimento Urbano – DURB, do
Banco Nacional de Habitação – BNH.
Art. 2º - Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá:
a) Contrair, a partir do exercício de 1.986, inclusive perante os
Agentes financeiros do Banco Nacional de Habitação (BNH), empréstimos até o
montante de Cz$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzados).
b) Garantir os empréstimos concedidos diretamente ao Município.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá, para efetivação das
garantias aceitas pelo BNH ou a seus agentes Financeiros, através de mandato nos
próprios instrumentos contratuais, poderes para que as garantias possam ser
prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
Art. 3º - Os empréstimos de que trata o artigo anterior subordinar-se-ão
às condições previstas nas normas operacionais do BNH.
Art. 4º - O Poder Executivo fará incluir na proposta orçamentária de
cada exercício, a partir de 1.987, dotações globais correspondentes às operações de
crédito ora autorizadas e aos programas e projetos que deverão ser custeados. 
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Parágrafo Único – Para o exercício de 1.986, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares até o montante das operações previstas
nesta Lei:
Art. 5º - O orçamento do Município consignará para cada exercício
dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, comissões, taxas e demais
encargos financeiros previstos nas operações de crédito autorizadas pela presente
Lei.
Art. 6º - O orçamento plurianual de investimentos do Município
consignará as dotações correspondentes à operações de crédito e à execução dos
programas e projetos previstos nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de abril de 1.986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL