norma nº 882/1986

LEI Nº 882
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de
Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados), para atendimento das despesas de participação
desta Prefeitura, com o pagamento de serviços de extensão de eletrificação rural
nas seguintes localidades: Butiá, Faxinal dos Pintos, Faxinal dos Correas e Santo
Amaro, neste Município. 
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos proveniente do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 1.985, nos termos do artigo 43, § 1º, item I, da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de abril de 1.986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL