| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1986 |
| Date | 1986-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1742 |
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LEI Nº 888 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 0301 – Administração 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo 01. Artigos de expediente.....................................................Cz$ 25.000,00 02. Outros materiais de consumo.........................................Cz$ 25.000,00 3.1.3.0 – Serviços de terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 10. Locações Diversas.........................................................Cz$ 25.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0501 – Divisão de Ensino 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 01. Construção de unidades escolares.................................Cz$ 180.000,00 ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 0701 – Divisão de Saúde e Saneamento 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 02. Extensão da rede de esgotos..........................................Cz$ 40.000,00 TOTAL...................................................................................Cz$ 295.000,00 ... 02 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância: ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 0701 – Divisão de Saúde e Saneamento 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 01. Construção de galerias pluviais....................................Cz$ 165.065,00 ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNIDADE: 0801 – Divisão do Serviço Rodoviário 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 01. Recuperação de estradas.............................................Cz$ 129.935,00 TOTAL.................................................................................Cz$ 295.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de abril de 1.986. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL