norma nº 881/1986

LEI Nº 881
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional
Suplementar, até o limite de Cz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados) para reforço das
seguintes dotações do orçamento vigente: 
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
09. Publicações e Propagandas.............................................................Cz$ 25.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE URBANISMO - 0600
UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
1. Aquisição e Desapropriação de imóveis............................................Cz$ 40.000,00
ÓRGÃO: 0700 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
2. Extensão da rede de esgoto..............................................................Cz$ 25.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o
recurso proveniente do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 1.985, nos termos de artigo 43, § 1º, item I, da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de abril de 1.986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL