norma nº 887/1986

LEI Nº 887
Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
até o limite de Cz$ 1.015.665,00 (hum milhão, quinze mil e seiscentos e sessenta e
cinco cruzados), para pagamento de despesas com aquisição de equipamentos de
retransmissão de 03 (três) canais de televisão, nesta cidade, a ser montado na torre
da Radipar instalada no alto do Monge.
Art. 2º - Servirá de recursos para atendimento das despesas
decorrentes deste Crédito Especial, a redução parcial, no mesmo valor das
seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – Divisão de Obras e Urbanismo
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
03 – Fábrica de Artefatos de Cimento...............................................Cz$ 355.600,00
04 – Equipamentos para matadouro..................................................Cz$ 330.000,00
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – Divisão de Serviços Rodoviários
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
1. – Recuperação de Estradas.........................................................Cz$ 330.065,00
TOTAL................................................................................................Cz$ 1.015.665,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de abril de 1.986.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL