| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1986 |
| Date | 1986-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1745 |
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LEI Nº 886 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei Sanciono o seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial até o limite de Cz$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzados) para atendimento das despesas com o pagamento decorrente dos serviços de construção do Matadouro Municipal. Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente na mesma importância: ÓRGÃ0 : 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0601 – Divisão de Obras e Urbanismo 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente 03. Fábrica de Artefatos e Cimento......................................Cz$ 650.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de abril de 1.986. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL