| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1986 |
| Date | 1986-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1746 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 885 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente: ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 07. Seguros em Geral..............................................................Cz$ 60.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente do Superávit de 1.985, nos termos do artigo 43, § 1º, item I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de abril de 1.986. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL