norma nº 883/1986

LEI Nº 883
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
até o limite de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), para atendimento das
despesas com o pagamento decorrente da aquisição de um ônibus, usado,
destinado ao serviço de transporte de alunos das escolas do Município.
Art. 2º - O crédito, autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 1.985, de conformidade com o estatuido no artigo 43, § 1º, item I, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de abril de 1.986.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL