norma nº 880/1985

LEI Nº 880
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício de 1.986.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento Geral do Município da Lapa para o exercício de
1.986, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima e Receita em Cr$
23.500.000.000 (vinte e três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) e fixa a
despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de
conformidade com as especificações declaradas nos anexos 1 e 2, segundo os
seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES.........................................................Cr$ 16.110.000.000
1.1 – Receitas Tributárias...............................Cr$ 1.000.000.000 
1.2 – Receita Patrimonial...............................Cr$ 100.000.000
1.3 – Transferências Correntes......................Cr$ 14.850.000.000
1.4 – Outras Receitas Correntes....................Cr$ 160.000.000
2. RECEITAS DE CAPITAL............................................................Cr$ 7.390.000.000
2.1 – Alienação de Bens Móveis e imóveis...Cr$ 15.000.000
2.2 – Transferências de Capital.....................Cr$ 5.575.000.000
2.3 – Operações de Crédito..........................Cr$ 1.800.000.000
TOTAL............................................................................................Cr$ 23.500.000.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos anexos
que integram esta Lei e de acordo com os seguintes desdobramentos:
0100 – LEGISLATIVO MUNICIPAL................................................Cr$ 499.500.000
0200 – GOVERNO MUNICIPAL.....................................................Cr$ 270.000.000
0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.........................Cr$ 1.856.000.000
0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.....................................Cr$ 1.205.000.000
0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.............Cr$ 4.590.500.000
0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO.................................Cr$ 7.821.000.000
0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO.............Cr$ 880.000.000
0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL.................Cr$ 6.378.000.000
TOTAL............................................................................................Cr$ 23.500.000.000
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Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operação de
crédito por antecipação da receita, para atender à insuficiência da Caixa, em
qualquer mês do exercício até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita
estimada nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares para atender a quaisquer despesas até o limite de 50% (cinqüenta
por cento) da despesa orçamentária, utilizando como recursos os constantes do art.
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.986, após
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de novembro de 1.985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL