norma nº 2281/2009

LEI Nº 2.281, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
Súmula:
Estabelece os cargos de Provimento em
Comissão do Poder Legislativo do Município
da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, § 1º e § 8º, da
Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1 - Esta Lei estabelece o quadro de cargos de Provimento em
Comissão do Poder Legislativo do Município da Lapa, tendo como base, direito e
deveres em todos os seus efeitos a Lei que estabeleceu o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município da Lapa, e a Lei que estabelece o Quadro de pessoal e o
Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa e serão os mantidos, criados ou
transformados por esta Lei, conforme anexo I, parte integrante deste instrumento
Legal.
Art. 2 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Comissão Executiva, com exceção do assessor
parlamentar, que obedecerá a rito especial.
Art. 3 - Os cargos em comissão, suas simbologias e os valores mensais
são os constantes do anexo I, da presente Lei.
Art. 4 - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente
Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, e pelo mesmo
instrumento legal que forem concedidos ao funcionalismo público municipal.
Art. 5 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e à medida que forem instalados os respectivos órgãos
administrativos.
LEI Nº 2.281 Fl. 02
Art. 6º - O cargo de Assessor Técnico Contábil fica automaticamente
extinto quando da homologação do concurso para preenchimento das respectiva vaga
em cargo efetivo. 
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogados o artigo 3º da Lei municipal 1774 de 31 de março de 2004; a Lei Municipal
nº 1837 de 26 de janeiro de 2005, e a Lei Municipal 1873 de 06 de julho de 2005.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 10
de fevereiro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
 PRESIDENTE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Parte Integrante da LEI Nº 2.281, de 10 de fevereiro de 2009
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO N VAGAS SIMBOLOGIA
Diretor Geral 01 DG
Assessor Técnico Contábil 01 ATC
Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica 02 ACJ
Assessor Especial da Presidência 01 AEP
Assessor Parlamentar 09 APL
Diretor de Gabinetes 01 DGA
SIMBOLOGIA VALOR
DG R$ 2.008,08
ATC R$ 1.606,06
ACJ R$ 1.804,88
AEP R$ 1.000,00
APL R$ 936,32
DGA R$ 635,00
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 10
de fevereiro de 2009.
 CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
 PRESIDENTE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO