norma nº 878/1985

LEI Nº 878
Súmula: Reajusta os vencimentos dos servidores
Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados de acordo com os índices fixados pelo
Governo Federal, os vencimentos dos servidores municipais, os ocupantes de
cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão, os regidos pela CLT e
as funções gratificadas, a partir de 1º de novembro de 1.985.
Art. 2º - Ficam reajustados na mesma forma do artigo anterior os
proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Município.
Art. 3º - As porcentagens atribuídas no artigo 1º serão calculadas sobre
os vencimentos do mês de outubro de 1.985, arredondando-se para a fração de Cr$
100,00 (cem cruzeiros), imediatamente superior ao resultado obtido. 
Art. 4º - Fica fixado em 5% (cinco por cento) do salário mínimo a cóta
mensal do salário família por dependente menor de 14 anos (quatorze), sendo
devidas aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, os de provimento em
comissão e o pessoal CLT. 
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
oficial, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de novembro de 1.985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL