norma nº 877/1985

LEI Nº 877
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de crédito adicional.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 324.000.000
(trezentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1. – Pessoal Civil
 02. Salários do Pessoal CLT....................................................Cr$ 73.000.000
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1. – Pessoal Civil
 01. Salários do Pessoal CLT...................................................Cr$ 44.000.000
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1. – Pessoal Civil
 01. Salários do Pessoal CLT..................................................Cr$ 207.000.000
TOTAL...................................................................................................Cr$ 324.000.000
... 02
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, na
mesma importância:
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
 03. Serviços Diversos...............................................................Cr$ 7.000.000
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
 01. Revestimento com paralelepípedos..................................Cr$ 100.000.000
 02. Construção de Matadouro Municipal.................................Cr$ 129.000.000
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
UNIDADE: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
 01. Ensaibramento de Estradas..............................................Cr$ 88.000.000
TOTAL....................................................................................................Cr$ 324.000.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de dezembro de 1.985.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL