norma nº 876/1985

LEI Nº 876
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de crédito adicional.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Corrente exercício um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$
638.400.000 (seiscentos e trinta e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para
reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0100 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 0101 – CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01. Subsídios de Vereadores..............................................Cr$ 12.000.000
 02. Subsídios variáveis de Vereadores..............................Cr$ 18.000.000
 03. Vencimentos.................................................................Cr$ 10.000.000
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMI NISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – Material de Consumo
 03. Outros Materiais de Consumo.......................................Cr$ 6.000.000
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
 06. Serviços Diversos...........................................................Cr$ 10.000.000
 08. Indenizações e Restituições...........................................Cr$ 30.000.000
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0401 – CONTABILIDADE
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
1. Salários de Pessoal CLT.................................................Cr$ 12.400.000
... 02
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0402 – Divisão de Tributação
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
01. Vencimentos.................................................................Cr$ 16.800.000
02. Salários do Pessoal CLT.............................................Cr$ 18.500.000
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0403 – DIVISÃO DE TESOURARIA
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01. Salários do Pessoal CLT..............................................Cr$ 15.600.000
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01. Salários de Professores...............................................Cr$ 380.000.000
3.1.1.3 – Obrigações Patronais
 02. F.G.T.S........................................................................Cr$ 60.000.000
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0502 – DIVISÃO DE CULTURA
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01. Salários do Pessoal CLT...............................................Cr$ 4.800.000
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – Material de Consumo
 04. Matérias Primas e materiais para serviços diversos......Cr$ 6.000.000
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
 04. Serviços Diversos...........................................................Cr$ 10.000.000
... 03
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – Material de Consumo
 03. Ferramentas e Utensílios.................................................Cr$ 4.000.000
ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.1.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01. Salários de Pessoal CLT................................................Cr$ 4.300.000
3.1.2.0 – Material de Consumo
 01. Produtos Farmacêuticos.................................................Cr$ 5.000.000
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais
 01. Serviços Técnicos..........................................................Cr$ 15.000.000
TOTAL................................................................................................Cr$ 638.400.000
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
presente exercício, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de novembro de 1.985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL