norma nº 874/1985

LEI Nº 874
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o limite
de Cr$ 294.500.000 (duzentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil
cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0200 – GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 0201 – GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
1. Subsídios do Prefeito.........................................................Cr$ 4.500.000
2. Representações do Prefeito...............................................Cr$ 2.000.000
3. Representações do Vice-Prefeito.......................................Cr$ 2.000.000
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 - ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 02. Salários do Pessoal CLT..................................................Cr$ 60.000.000
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
 06. Serviços Diversos....................................... .....................Cr$ 7.000.000
 10. Locações Diversas...........................................................Cr$ 12.000.000
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
4. Móveis e Utensílios...........................................................Cr$ 4.000.000
... 02
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
1. Salários de Professores...................................................Cr$ 90.000.000
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
2. Serviços de Água e Energia Elétrica...............................Cr$ 70.000.000
3. Serviços Diversos............................................................Cr$ 25.000.000
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
05. Aquisição e desapropriação de Imóveis.........................Cr$ 9.000.000
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 – Serviço de Utilidade Pública
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – Material de Consumo
03. Ferramentas e Utensílios................................................Cr$ 4.000.000
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.20 – Material de Consumo
03. Gêneros Alimentícios.......................................................Cr$ 5.000.000
TOTAL................................................................................................Cr$ 294.500.000
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação de conformidade com as
disposições do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei de nº 4.320/64, como se vê do
demonstrativo anexo.
... 03
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de setembro de 1.985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL