norma nº 873/1985

LEI Nº 873
Súmula: Autoriza a doação de uma área de terras
à Polícia Militar do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à Polícia Militar do
Estado do Paraná, uma área de terras com até 24.200 m2 (vinte e quatro mil e
duzentos metros quadrados) situada no loteamento VILA DO PRINCIPE, nesta
cidade e pertencente ao Município da Lapa.
Parágrafo Único – As despesas para a escrituração do imóvel correrão
por conta da donatária.
Art. 2º - A donatária utilizará a área para a construção do Quartel da 1ª
Companhia Independente da Polícia Militar, sediada nesta cidade, devendo utilizar a
área doada no prazo de 24 meses sob pena de retrocessão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de setembro de 1.985.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL