norma nº 871/1985

LEI Nº 871
Súmula: Autoriza a doação de uma Ligação Elétrica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à doar à Paróquia
de Santo Antonio da Lapa, uma ligação elétrica para fins exclusivos da Capela de
Mato Preto/Povinho.
Art. 2º - O descumprimento do Art. 1º desta Lei, implicará no retorno do
bem doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de setembro de 1.985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL