norma nº 870/1985

LEI Nº 870
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 100.800.000
(cem milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações, a
seguir discriminadas:
ÓRGÃO: 0220 – GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 0201 – GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
1. Subsídios do Prefeito......................................................................Cr$ 9.000.000
2. Representações do Prefeito............................................................Cr$ 7.000.000
3. Representações do Vice-Prefeito....................................................Cr$ 2.800.000
 Cr$ 18.800.000
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – Material de Consumo
01. Artigos de Expediente......................................................................Cr$ 6.000.000
02. Material de Limpeza........................................................................Cr$ 3.000.000
 Cr$ 9.000.000
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
09. Publicações e Propagandas............................................................Cr$ 3.000.000
10. Locações Diversas..........................................................................Cr$ 5.000.000
 Cr$ 8.000.000
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
01. Obras de Eletrificação Rural...........................................................Cr$ 8.000.000
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
... 02
UNIDADE: 0402 – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
02. Salários do Pessoal da CLT..........................................................Cr$ 15.000.000
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUC. E CULTURA
UNIDADE: 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
01. Auxilio a Fundação “J. Lacerda”....................................................Cr$ 6.000.000
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Transferências a Pessoas
3.2.5.3 – Salário-Famíla......................................................................Cr$ 10.000.000
 Cr$ 16.000.000
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0502 – DIVISÃO DE CULTURA
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
01. Salários do Pessoal da CLT..........................................................Cr$ 20.000.000
3.1.2.0 – Material de Consumo
01. Material Esportivo..........................................................................Cr$ 3.000.000
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
01. Prêmios, Diplomas e Medalhas......................................................Cr$ 3.000.000
 Cr$ 26.000.000
TOTAL.................................................................................................Cr$ 100.800.000
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados parte dos recursos provenientes do cancelamento total e parcial das
seguintes dotações do orçamento vigente e na mesma importância:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0 0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
02. Construção do Postos Telefônicos..............................................Cr$ 40.000.000
... 03
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
01. Construção de Unidades Escolares............................................Cr$ 38.800.000
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 – DIVISÃO DE CULTURA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.3.3 – Contribuições Correntes
01. Apoio Financeiro a CREDEM.....................................................Cr$ 3.000.000
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
04. Fábrica de Meio Fio.....................................................................Cr$ 19.000.000
TOTAL...............................................................................................Cr$ 100.800.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de setembro de 1985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL