norma nº 868/1985

LEI Nº 868
Súmula: Autoriza a expedição de Carta de Data.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder ao Senhor ALTAMIR SANTOS MOREIRA o domínio útil sobre um terreno
urbano, próprio para edificar, com 96,80 m2, situado no lado PAR da Rua Senador
Souza Naves, nesta cidade, confrontando na frente, lado leste, em 2,00 metros com
a referida rua, ao norte, em 48,40 metros com terreno do mesmo Altamir Santos
Moreira, ao sul em 48,40 metros com terras de Lourdes Rezende e nos fundos à
oeste, em 2,00 metros com Arlinda Ferreira. O domínio útil acima mencionado será
concedido mediante a expedição de Carta de Data.
Art. 2º - O domínio útil será concedido, na conformidade das Leis e
Regulamentos Municipais, salvo direitos de terceiros, ficando sujeito às condições e
penas estabelecidas nas mesmas Leis e Regulamentos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Agosto de 1.985.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL