norma nº 869/1985

LEI Nº 869
Súmula: Dá nova redação ao art. 1º da Lei
Municipal nº 779 de 18/10/82.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 779 de 18 de outubro de 1.982,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder com exclusividade, pelo prazo de 30 (trinta) anos, mediante termo de
contrato, à Companhia de Saneamento, mediante termo de contrato, à Companhia
de Saneamento do Paraná – SANEPAR, entidade mistas estadual, criada pela Lei
Estadual nº 4.684, de 23/01/1.963, a operação de abastecimento de água e coleta e
remoção de Esgotos Sanitários no Município de Lapa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de agosto de 1.985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL