norma nº 867/1985

LEI Nº 867
Súmula: Autoriza a permuta de áreas de terreno
urbano por outras destinadas a abertura de ruas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar uma área de terra com 269,10 (duzentos e sessenta e nove metros e dez
centímetros quadrados) situada no quadro urbano, à rua “AE” no Bairro da Estação,
fundos do Grupo Escolar 31 de Março, de propriedade do Senhor Eraclides Ferreira
da Silva; uma área de terras com 520,00 m2 (quinhentos e vinte metros quadrados)
situada à rua “AE”, no Bairro da Estação, de propriedade do Sr. Antonio Emídio
Pinheiro da Silva; uma área de terra com 960,00 m2 (novecentos e sessenta metros
quadrados) situada à rua “AE” no Bairro da Estação, de propriedade de Waldemar
Schulkli; por outras de propriedade da Municipalidade, nas mesmas metragens.
Art. 2º - As áreas dos imóveis pertencentes aos Senhores Eraclides
Ferreira da Silva, Antonio Pinheiro da Silva, Waldemar Schulkli, objeto destas
permutas se destinam a abertura de rua no Bairro da Estação.
§ Único – As permutas a serem efetivadas, nenhum ônus acarretarrão
às partes permutantes dos imóveis respectivos, que se obrigam mutuamente, um ao
outro, o seu domínio, direito e ação, nas coisas permutadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Agosto de 1.985.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL