norma nº 854/1985

LEI Nº 854
Abre crédito adicional suplementar de Cr$
23.500.000 (vinte e três milhões e
quinhentos mil cruzeiros), para atendimento
de despesa que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor de Cr$
23.500.000 (vinte e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao
pagamento de despesas indenizatórias, decorrentes de desapropriação de imóveis
urbanos, nesta cidade, dentro da dotação a seguir discriminada:
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
05. Aquisição e desapropriação de imóveis......................................... Cr$ 23.500.000
Art. 2º - Servirá de recursos para atendimento das despesas
decorrentes deste crédito suplementar, a redução parcial, no mesmo valor, da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
04. Veículos de tração mecânica..........................................................Cr$ 23.500.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 
Edifício da Prefeitura Municipal, em 08 Maio de 1.985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL