norma nº 853/1985

LEI Nº 853
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO
PARANÁ S.A – TELEPAR, e estabelece outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio
com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S. A. –TELEPAR, no valor de até Cr$
5.350.000 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para interligação da
localidade de SÃO BENTO à Rede Interurbana Estadual, através de uma circuito
interurbano.
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
proceder a doação, à Companhia de Telecomunicações do Paraná S.A. –TELEPAR,
da área de 750 m2 situada dentro de uma área de 10.000 m2 de propriedade do
Município, naquela localidade, Registro de Imóveis nº 33164, Comarca da Lapa, e
que terá como finalidade a instalação de equipamentos necessários à prestação de
serviços de telefonia, podendo ainda o Sr. Prefeito Municipal assinar a respectiva
escritura pública de doação.
Parágrafo Único – O imóvel em questão será devidamente reitegrado
ao Patrimônio Municipal, com a eventual e comprovada cessação de serviços,
estipulada no Art. 2º.
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial, até o valor de Cr$ 5.350.000 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta mil
cruzeiros), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo fica ainda autorizado a
firmar, como forma de pagamento alternativa, contrato de exploração do Posto de
Serviço sem a remuneração prevista no Contrato de Agenciamento da TELEPAR no
prazo de 36 meses.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 1.985.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL