norma nº 865/1985

LEI Nº 865
Súmula: Autoriza doação de terreno à DAGRANJA
S.A. Alimentos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a doar através de
Escritura Pública à DAGRANJA S.A. – ALIMENTOS, uma área de terras de um (01)
alqueire, aproximadamente, situada no local denominado Passa Dois, de
propriedade do Município.
Art. 2º - A donatária utilizará a área doada para a construção de um
tanque para tratamento de resíduos de sua fábrica.
Parágrafo Único – A donatária iniciará os serviços de construção, após
a publicação oficial desta Lei e terminará no máximo até 30 de dezembro de 1.985,
sob pena de retrocessão do bem doado ao patrimônio Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1.985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL