norma nº 857/1985

LEI Nº 857
Súmula: Reajusta os vencimentos dos servidores
Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados de acordo com os índices fixados pelo
Governo Federal, os vencimentos dos servidores municipais, os ocupantes dos
cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão, os regidos pela CLT e
as funções gratificadas, a partir de 1º de maio de 1.985.
Art. 2º - Ficam reajustados na mesma forma do artigo anterior os
proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Município.
Art. 3º - As porcentagens atribuídas no artigo 1º serão calculadas sobre
os vencimentos do mês de abril de 1.985, arredondando-se para a fração de Cr$
100,00 (cem cruzeiros), imediatamente superior ao resultados obtido.
Art. 4º - Fica fixado em Cr$ 16.656 (dezesseis mil, seiscentos e
cinqüenta e seis cruzeiros) a cóta mensal do salário – família por dependente menor
de 14 anos (quatorze), sendo devidas aos ocupantes de cargos de provimento
efetivo, os de provimento em comissão e o pessoal CLT.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
oficial, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Maio de 1.985.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL