norma nº 860/1985

LEI Nº 860
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
Operação de Crédito com o Banco do Estado
do Paraná S.A. para execução das obras e
serviços integrantes do PrAM – Programa de
Ação Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito até o limite de Cr$ 348.740.000 (trezentos e quarenta e oito
milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros), equivalente a 14.273.868 ORTN a preços
de janeiro de 1.985, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. por prazo não superior a
10 (dez) anos, juros de até 11% ao ano, correção monetária e demais condições a
serem fixadas em contratos de operações de crédito podendo as aludidas operações
serem contraídas parceladamente. 
§ 1º - O montante das operações fixadas neste artigo será reajustado de
acordo com a legislação pertinente.
§ 2º - Os valores das operações de crédito e respectivos reajustes estão
condicionados à capacidade de endividamento do Município, determinada pelas
Resoluções nºs 62/75 e 93/76 do Senado Federal e pelas Resoluções nºs 345/75 e
397/76 do Banco Central do Brasil.
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei serão aplicados na execução do PraM – Programa de Ação Municipal, como
contrapartida do Município no Programa que prevê investimentos em obras e
infraestrutura urbana, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do
Paraná S.A., e da Secretaria de Estado do Planejamento.
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Art. 3º - Em garantia as operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM ou tributo que o substituir, ao qual fica
vinculada a presente operação de crédito, em montantes anuais necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma da legislação
pertinente.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal, correção monetária, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., com poderes
para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no
vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivos de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do município consignará dotações próprias para
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Fica, ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais respectivos até o início do Convênio para execução do Programa de Ação
Municipal – PraM, firmado com o Estado do Paraná, para o atendimento das despesas
com a sua aplicação.
Art. 8º - Os recursos para abertura dos créditos adicionais, de que trata o
Artigo anterior, serão os constantes do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e mais os
recursos transferidos pelo Estado do Paraná à conta do PraM – Programa de Ação
Municipal.
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Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Julho de 1.985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL