norma nº 859/1985

LEI Nº 859
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 26.000.000 (vinte e seis
milhões de cruzeiros) destinados a atender despesas com pagamento das
prestações devidas à Rede Ferroviária Federal S.A., relativas a aquisição de um
terreno do antigo leito da estrada de ferro, nesta cidade, dentor da dotação a seguir
discriminada:
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Obra se Instalações
05. Aquisição e desapropriação de imóveis ........................................Cr$ 26.000.000
Art. 2º - Para cobertura de crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados parte dos recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente, na mesma importância:
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
04. Veículos de tração mecânica..........................................................Cr$ 26.000.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 04 de Junho de 1.985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL